PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD

Legislação PRD

Lei nº 16.240/15
Institui o Programa de Regularização de Débitos - PRD no Município de São Paulo.

Lei nº 17.403/20
Autoriza a reabertura de prazo, no exercício de 2020, para ingresso no Programa de Regularização de Débitos - PRD, instituído pela lei nº 16.240 de 22 de julho de 2015, nos termos que especifica.

Lei nº 17.557/21
Autoriza a reabertura de prazo, no exercício de 2021, para ingresso no Programa de Regularização de Débitos - PRD, instituído pela lei nº 16.240 de 22 de julho de 2015, nos termos que especifica.

Decreto nº. 56.378/15
Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos - PRD no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015.

Decreto nº 57.830/17
Reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos - PRD no Município de São Paulo.

Decreto nº 59.940/20
Dispõe sobre o prazo de adesão ao Programa de Regularização de Débitos - PRD no Município de São Paulo.

Decreto nº60.059/21
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização de Débitos - PRD no Município de São Paulo.

Decreto nº 60.357/2021
Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo.

Portaria SF nº. 46/06
Dispõe sobre a segurança e o controle de acesso lógico aos Sistemas Informatizados da Secretaria Municipal de Finanças.

Instrução Normativa SF/Surem 12/2020
Disciplina o pedido de adesão, fiscalização e acompanhamento no Programa de Regularização de Débitos - PRD, reaberto por autorização do artigo 1º da Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020.